Ação penal por violência doméstica não continua contra vontade da vítima

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Ação penal por violência doméstica não continua contra vontade da vítima

Da Redação – 02/08/2011 – 14h07

O STJ (Superior Tribunal de Justiça) negou recurso impetrado pelo MP (Ministério Público) para dar seguimento a uma ação penal por lesão corporal leve contra uma mulher. O crime teria sido cometido no ambiente doméstico e familiar, aplicando-se dessa forma a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06).

A Justiça de Minas Gerais não recebeu a denúncia do MP porque não havia representação da vítima em questão. A retratação teria acontecido, inclusive, na presença do MP, antes do recebimento da denúncia.

O MP recorreu então ao STJ alegando negativa de vigência do artigo 129, do Código Penal, e do artigo 41 da Lei 11.340. Enquanto o primeiro dispõe sobre a violência doméstica, o segundo veda a aplicação da lei que trata de juizados especiais cíveis e criminais em crimes onde há violência doméstica contra a mulher.

No entanto, o desembargador convocado Adilson Vieira Macabu negou o recurso alegando que em crimes dessa natureza é necessária haja a representação da vítima para que a ação penal seja aplicada. O MP ainda interpôs agravo regimental contra a decisão do desembargador, mas o STJ mais uma vez negou o recurso.

 

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